Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 770

Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas

Votação na generalidade29 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/770·Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/03/2021
Admissão30/03/2021
Anúncio31/03/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade22/07/2021
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →