Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 784

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Votação na generalidade8 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/784·Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/04/2021
Admissão09/04/2021
Anúncio14/04/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
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Votação na generalidade22/07/2021
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
Abs.
IL
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Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento… n.º 114/94, de 3 de maio)