Votações›XIV/784
Rejeitado

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

XIV/784·Projeto de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
Abstenção
IL
Iniciativa
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)Ver iniciativa →