Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 828

Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Lei (Publicação DR)8 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/828·Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/05/2021
Admissão10/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2021
Anúncio12/05/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
CH
Nova apreciação comissão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade22/07/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abs.
BEPANCHIL
Votação na especialidade22/07/2021
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Votação final global22/07/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abs.
BEPANCHIL
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)29/07/2021
Envio para promulgação04/08/2021
Promulgação06/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)24/08/2021
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)