Aprovado
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
XIV/828·Projeto de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Por unanimidade