Aprovado
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
XIV/828·Projeto de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
5 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPPEV
Abstenção
BEPANCHIL