Votações›XIV/776
Rejeitado

Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)

XIV/776·Projeto de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
6 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPPAN
Iniciativa
Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)Ver iniciativa →