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XIV/853
Aprovado
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
XIV/853
·
Projeto de Lei
·
2 de junho de 2021
·
Plenário 74
Por unanimidade
Iniciativa
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
Ver iniciativa →
Aprovado — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem