Projeto de Lei·XIV / 853

Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem

Votação final global25 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Lei · XIV/853·Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhemVotação final global

Percurso legislativo

Publicação25/05/2021

Entrada25/05/2021

Admissão26/05/2021

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2021

Anúncio27/05/2021

Discussão generalidade01/06/2021

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/06/2021

Aprovado

Nova apreciação comissão generalidade02/06/2021

Votação na generalidade22/07/2021

Rejeitado

2 a favordeputados

Favor

BECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Contra

PSPSDPCPPEV

Abs.

Votação final global22/07/2021