Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 713

Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito

Votação na generalidade4 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/713·Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeitoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/03/2021
Admissão04/03/2021
Anúncio11/03/2021
Discussão generalidade01/06/2021
Votação na generalidade02/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
CDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDBEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →