Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 849

Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/849·Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência domésticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2021
Admissão21/05/2021
Anúncio26/05/2021
Discussão generalidade01/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/06/2021
Votação na generalidade22/07/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP)
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Votação na especialidade22/07/2021
Aprovado
Votação do artigo 3.º do texto de substituição, requerida pelo PSD.
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
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Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
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Votação final global22/07/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)29/07/2021
Envio para promulgação04/08/2021
Promulgação04/08/2021
Referenda05/08/2021
Envio INCM09/08/2021
Lei (Publicação DR)16/08/2021