Rejeitado
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
XIV/853·Projeto de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
6 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
BECDS-PPPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPPEV
Abstenção
CH