Aprovado
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas
XIV/700·Projeto de Lei·9 de junho de 2021·Plenário 76
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV)
10 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
IL