Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 700

Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas

Lei (Publicação DR)23 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/700·Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadasLei (Publicação DR)
Título substituído a pedido do autor em 26-02-2021

Percurso legislativo

Entrada23/02/2021
Admissão24/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2021
Anúncio25/02/2021
Discussão generalidade15/04/2021
Votação na generalidade15/04/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPANIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade15/04/2021
Votação final global09/06/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/06/2021
Decreto (Publicação)02/07/2021
Envio para promulgação08/07/2021
Promulgação14/07/2021
Referenda20/07/2021
Envio INCM20/07/2021
Lei (Publicação DR)23/07/2021
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de… de 28 de junho sejam duplicadas