Aprovado
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I. P.
XIV/907·Projeto de Lei·9 de julho de 2021·Plenário 88
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias
Por unanimidade