Aprovado
Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade
XIV/857·Projeto de Lei·8 de outubro de 2021·Plenário 9
Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 643/XIV/2.ª (NiCR); e do Projeto de Lei n.º 857/XIV/2.ª (NiCR)
Por unanimidade