Aprovado
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios
XIV/983·Projeto de Lei·15 de outubro de 2021·Plenário 12
6 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PSBEPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSDPCPCDS-PPPEVCH