Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 983

Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios

Iniciativa Caducada4 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/983·Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágiosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/10/2021
Admissão07/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2021
Anúncio07/10/2021
Discussão generalidade13/10/2021
Votação na generalidade15/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVCH
Baixa comissão especialidade15/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios