Votações›XIV/913
Aprovado

Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

XIV/913·Projeto de Lei·15 de outubro de 2021·Plenário 12
Por unanimidade
Iniciativa
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)Ver iniciativa →