Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 913

Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

Lei (Publicação DR)15 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/913·Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/07/2021
Admissão16/07/2021
Anúncio20/07/2021
Discussão generalidade14/10/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/10/2021
Votação na generalidade22/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade22/10/2021
Votação final global22/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento22/10/2021
Decreto (Publicação)25/10/2021
Envio para promulgação25/10/2021
Promulgação26/10/2021
Referenda29/10/2021
Envio INCM02/11/2021
Lei (Publicação DR)04/11/2021