Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 967

Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

Lei (Publicação DR)1 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/967·Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/10/2021
Admissão04/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Discussão generalidade14/10/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/10/2021
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade15/10/2021
Votação na generalidade22/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Votação na especialidade22/10/2021
Aprovado
Votação final global22/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Requerimento22/10/2021
Aprovado
Decreto (Publicação)25/10/2021
Envio para promulgação25/10/2021
Promulgação26/10/2021
Referenda29/10/2021
Envio INCM02/11/2021
Lei (Publicação DR)04/11/2021
Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro