Aprovado

Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

XIV/966·Projeto de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15

Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE)

Por unanimidade

Iniciativa

Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)Ver iniciativa →