Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 966

Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

Iniciativa Caducada1 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/966·Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/10/2021
Admissão04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Discussão generalidade21/10/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/10/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada28/03/2022
Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de… à Lei n.º 58/2019, de 2021)