Rejeitado
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia
XIV/527·Projeto de Lei·5 de novembro de 2021·Plenário 20
1 a favor7 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
CH
Contra
PSPSDBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
CDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)