Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 527
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia
Votação na generalidade24 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/09/2020
Publicação24/09/2020
Admissão29/09/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2020
Anúncio30/09/2020
Discussão generalidade05/11/2021