Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1007

Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto)

Votação na generalidade29 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1007·Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/10/2021
Admissão03/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/2021
Anúncio04/11/2021
Discussão generalidade05/11/2021
Votação na generalidade05/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPANILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PP
Abs.
PEVCH
Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto)