Rejeitado
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
XIV/1012·Projeto de Lei·10 de novembro de 2021·Plenário 21
13 a favor2 contra3 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
7-PS
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
1-PS
A favor
7-PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSCDS-PP
Abstenção
1-PSPSDCH
Ausências
Joacine Katar Moreira (Ninsc)