Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados

Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR)