Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1015

Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados

Iniciativa Caducada5 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1015·Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebradosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/11/2021
Admissão05/11/2021
Anúncio10/11/2021
Discussão generalidade12/11/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/11/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (NiCR)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada28/03/2022
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados