Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1001

Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Votação na generalidade27 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1001·Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código PenalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/10/2021
Admissão28/10/2021
Anúncio02/11/2021
Discussão generalidade12/11/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/11/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN)
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Votação na generalidade26/11/2021
Rejeitado
2 a favor6 contradeputados
Favor
BEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
3PSPSDPCPCDS-PPPEVCHILLuís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)
Abs.
PS
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Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo… alteração do Código Penal