Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 999
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
Iniciativa Caducada27 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/999·Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroIniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação27/10/2021
Entrada27/10/2021
Admissão28/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/10/2021
Anúncio02/11/2021
Discussão generalidade12/11/2021
Votação na generalidade12/11/2021
Aprovado
8 a favor10 contradeputados
Favor
PS3PSDBEPANPEVILCarlos Eduardo Reis (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Pedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
5PSPSDCDS-PPPedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)
Abs.
PCPCH
Baixa comissão especialidade12/11/2021
Requerimento avocação plenário25/11/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN)
2 a favor14 contradeputados
Favor
PSBEPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
7PSPSDCHILPedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PCPCDS-PP
Votação na especialidade26/11/2021
Rejeitado
Artigo 1.º e Artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPEVPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPIL
Rejeitado
Artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPEVPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPIL
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
3 a favor20 contradeputados
Favor
BEPANILPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANILPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEVIL
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANILPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Rejeitado
Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPEVPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHILJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCP
Rejeitado
Artigo 4.º
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEVIL
Rejeitado
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º;
Corpo do artigo 5.º do Projeto de Lei;
Artigo 6.º;
Artigo 7.º;
Artigo 8.º
4 a favor20 contradeputados
Favor
1PSDBEPANILPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abs.
PSPCPPEV
Iniciativa Caducada28/03/2022