Aprovado

Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro

XIV/999·Projeto de Lei·26 de novembro de 2021·Plenário 29

Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN)

6 a favor17 contra2 abstenção

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS

PEV

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Joacine Katar Moreira (Ninsc)

7-PS

Pedro Do Carmo (PS)

Joaquim Barreto (PS)

Luís Moreira Testa (PS)

António Gameiro (PS)

Ascenso Simões (PS)

Francisco Rocha (PS)

João Azevedo Castro (PS)

A favor

PSBEPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Contra

7-PSPSDCHILPedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)

Abstenção

PCPCDS-PP

Iniciativa

Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroVer iniciativa →