Rejeitado
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
XIV/999·Projeto de Lei·26 de novembro de 2021·Plenário 29
Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei
6 a favor23 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Pedro Pinto (PSD)
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
10-PS
Joana Bento (PS)
João Miguel Nicolau (PS)
Martina Jesus (PS)
Pedro Do Carmo (PS)
Joaquim Barreto (PS)
Luís Moreira Testa (PS)
António Gameiro (PS)
Ascenso Simões (PS)
Francisco Rocha (PS)
João Azevedo Castro (PS)
PEV
A favor
BEPANILPedro Pinto (PSD)Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
10-PSPSDCDS-PPCHJoana Bento (PS)João Miguel Nicolau (PS)Martina Jesus (PS)Pedro Do Carmo (PS)Joaquim Barreto (PS)Luís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)Francisco Rocha (PS)João Azevedo Castro (PS)
Abstenção
PSPCPPEV