Rejeitado
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal
XIV/1001·Projeto de Lei·26 de novembro de 2021·Plenário 29
4 a favor12 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
3-PS
PEV
Luís Moreira Testa (PS)
António Gameiro (PS)
Ascenso Simões (PS)
A favor
BEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
3-PSPSDPCPCDS-PPPEVCHILLuís Moreira Testa (PS)António Gameiro (PS)Ascenso Simões (PS)
Abstenção
PS