Votações›XIV/1382
Aprovado

Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003

XIV/1382·Projeto de Resolução·15 de outubro de 2021·Plenário 12

Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1382/XIV/2.ª (PSD); e 1423/XIV/2.ª (PS)

Por unanimidade
Iniciativa
Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003Ver iniciativa →
Aprovado — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003