Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1382

Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003

Resolução da AR (Publicação DR)2 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/1382·Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/07/2021
Admissão05/07/2021
Anúncio07/07/2021
Votação na generalidade22/07/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PS
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Votação final global15/10/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1382/XIV/2.ª (PSD); e 1423/XIV/2.ª (PS)
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Resolução (Publicação DAR)25/10/2021
Envio INCM25/10/2021
Resolução da AR (Publicação DR)28/10/2021
Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos… Regulamento (CE) n.º 1059/2003