Rejeitado
Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório
XIV/1022·Projeto de Lei·24 de novembro de 2021·Plenário 27
6 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abstenção
CDS-PPCHIL