Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1022
Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório
Votação na generalidade14 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/11/2021
Publicação15/11/2021
Admissão16/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/11/2021
Anúncio17/11/2021
Discussão generalidade24/11/2021