Aprovado
Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
XIV/767·Projeto de Lei·25 de novembro de 2021·Plenário 28
8 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
BEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSPSDCDS-PP