Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 767

Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional

Lei (Publicação DR)29 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/767·Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/03/2021
Admissão29/03/2021
Anúncio31/03/2021
Publicação em Separata07/04/2021
Discussão generalidade25/11/2021
Votação na generalidade25/11/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPSDCDS-PP
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Votação final global26/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/11/2021
Decreto (Publicação)02/12/2021
Envio para promulgação09/12/2021
Promulgação15/12/2021
Referenda23/12/2021
Envio INCM28/12/2021
Lei (Publicação DR)03/01/2022