Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1025

Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional

Lei (Publicação DR)22 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1025·Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/11/2021
Admissão22/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2021
Anúncio24/11/2021
Discussão generalidade25/11/2021
Votação na generalidade25/11/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PANCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPSDBEPCPCDS-PPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global26/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/11/2021
Decreto (Publicação)02/12/2021
Envio para promulgação09/12/2021
Promulgação15/12/2021
Referenda23/12/2021
Envio INCM28/12/2021
Lei (Publicação DR)03/01/2022