Aprovado
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
XIV/1025·Projeto de Lei·25 de novembro de 2021·Plenário 28
4 a favor6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
A favor
PANCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSPSDBEPCPCDS-PPPEV