Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1023

Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Lei (Publicação DR)18 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1023·Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/11/2021
Admissão19/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2021
Discussão generalidade25/11/2021
Votação na generalidade25/11/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPSDCDS-PPIL
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Votação final global26/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/11/2021
Decreto (Publicação)02/12/2021
Envio para promulgação09/12/2021
Promulgação15/12/2021
Referenda23/12/2021
Envio INCM28/12/2021
Lei (Publicação DR)03/01/2022