Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR); 926/XIV/2.ª (PAN); 927/XIV/2.ª (BE); 949/XIV/3.ª (NiJKM); 993/XIV/3.ª (PS); 1018/XIV/3.ª (PSD) ; 1023/XIV/3.ª (PCP); 1024/XIV/3.ª (IL) e 1025/XIV/3.ª (CH)