António Trindade

Introduz alterações às leis n° 58/90, de 7 de Setembro e n° 21/92, de 14 de Agosto, que regulam respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima.

Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e Portugal Continental.

Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.