Sobre os baldios
Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto que regula as carreiras médicas.