Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar
Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos