António Taborda
27 intervenções · Legislatura III
Ao Deputado Costa Andrade (PSD)
Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)
Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 1º