Paula Santos

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Tavares (CH)

• Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
• Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
• Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
• Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
• Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.

• Revoga a Lei n.º 33/2025
• Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
• Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
• Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
• Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
• Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
• Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
• Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto.

• Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
• Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
• Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.

Sobre "Privatização da TAP"

• Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina
• Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos.

• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª

Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional (Nuno Pinheiro Torres)

Debate anual com participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente

Formulou uma pergunta ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel)

Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia

• Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
• Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa
• Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos
• Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
• Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
• Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying)

• Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima)
• Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
• Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Consagra o crime de violação como crime público
• Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

• Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
• Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
• Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
• Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira
• Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade
• Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade
• Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

• Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
• Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
• Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
• Baixa a tributação ao arrendamento
• Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
• Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
• Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
• Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
• Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1ª

• Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola
• Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
• Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
• Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício
• Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Comissão Parlamentar de Inquérito do INEM

• Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
• Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

• Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
• Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
• Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
• Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.

• Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade
• Altera a lei da nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
• Altera a lei da nacionalidade

Apela a que a Mesa se empenhe em fazer cumprir a Constituição no que diz respeito à proteção de crianças e jovens

• Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade
• Altera a lei da nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
• Altera a lei da nacionalidade

• Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública
• Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública