Inês de Sousa Real

Ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia

• Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
• Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
• Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
• Cria a Prestação de Coesão Social
• Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
• Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
• Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 992/XVII/1ª

• Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
• Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens
• Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
• Lei do reposicionamento de todos os docentes
• Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018
• Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1ª

• Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
• Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
• Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
• Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
• Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
• Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal.

• Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
• Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
• Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
• Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
• Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recurso para Plenário, interposto pelo PS, da decisão do Presidente relativamente ao Despacho n.º 195/XVII

• Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem
• Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
• Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
• Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios

• Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
• Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
• Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
• Aumento extraordinário das pensões
• Recomenda o aumento suplementar das pensões de menor valor

À Deputada Andreia Neto (PSD)

Aborda o tema da simplificação dos apoios sociais, passa a existir uma prestação social única.

À deputada Bárbara do Amaral Correia (PSD)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer

• Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequências
• Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão

• Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
• Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
• Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia
• Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de fibromialgia
• Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
• Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
• Recomenda ao Governo o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica
• Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
• Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

• Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado
• Pelo direito à habitação em Portugal
• Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
• Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
• Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
• Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
• Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
• Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Sobre “Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Dois Anos de Anúncios por Cumprir”

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate com o Primeiro-Ministro

Ao Ministro da Economia e Coesão Territorial Manuel Castro Almeida

Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial